Conectado como:
filler@godaddy.com
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Alternative Equity é uma plataforma eletrônica de investimento coletivo (a “Plataforma”), a qual é disponibilizada aos seus usuários e de propriedade da Alternative Equity Consultoria Ltda constituída sob a forma de sociedade empresarial por quotas de responsabilidade limitada, CNPJ 47.051.026/0001-22.
Nosso objetivo é, por meio da prestação de serviços de tecnologia, disponibilizar, às empresas e aos empreendedores que cumpram com nossas políticas de acesso (os “Empreendedores”), o aparato tecnológico para que eles possam levantar o capital para o desenvolvimento de seus negócios. Da mesma forma, permitir que investidores interessados em fomentar oportunidades de negócio e que cumpram com determinados requisitos mínimos, conheçam e invistam em projetos (os “Investidores”).
Todo o relacionamento com os usuários, sejam Empreendedores, sejam Investidores (os “Usuários”) será desenvolvido de acordo com os termos e condições aqui dispostos.
Ao cadastrar-se na Plataforma, você, e cada pessoa que você autorizar acessar a Plataforma por meio de sua conta, estará expressamente concordando e submetendo-se ao previsto nestes Termos de Uso, contratando com a ALTERNATIVE EQUITY, nos termos abaixo descritos, para todos os fins de direito. O acesso e o uso dos serviços tecnológicos prestados por meio da Plataforma, estão condicionados a sua aceitação e sua concordância com os termos e condições aqui descritos. As palavras grafadas neste documento com letras maiúsculas, no plural ou no singular, terão o significado que a elas é aqui atribuído.
**1. Objeto e Vinculação dos Usuários**
O presente instrumento tem como objeto regular o relacionamento entre a Alternative Equity e os Usuários da Plataforma. Ao utilizarem a Plataforma, os Usuários estarão automática e expressamente vinculados aos termos aqui previstos.
**2. A Plataforma**
Por meio da Plataforma, Empreendedores devidamente cadastrados na Efund poderão apresentar oportunidades de investimento a Investidores.
Por meio da Plataforma, Investidores devidamente cadastrados poderão ter acesso a oportunidades de investimento, desde que cumpram com os requisitos estabelecidos nos Documentos da Oferta (conforme abaixo definido), caso aplicável.
**3. Oportunidades de Investimento**
Deverão ser consideradas como oportunidades de investimento, para os fins destes Termos de Uso, a realização pelo Empreendedor, por meio da Plataforma, de oferta pública de investimento (“Investimento”), sem a participação de instituição intermediária e sem a elaboração de prospecto, automaticamente dispensada de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (“Oferta Pública Direta” e “CVM”, respectivamente).
Para realizar uma Oferta Pública Direta no ambiente da Plataforma, o Empreendedor deverá cumprir com os requisitos previamente estabelecidos pela legislação em vigor.
Será de responsabilidade exclusiva do Empreendedor a realização e a efetivação da Oferta Pública Direta, cabendo à Alternative Equity apenas a disponibilização da tecnologia necessária, por meio da Plataforma, para que o Empreendedor consiga apresentar a oportunidade de investimento aos Investidores.
Será de responsabilidade exclusiva do Investidor a análise da Oferta Pública Direta, do Material de Divulgação e das demais informações e documentos disponibilizados pelo Empreendedor no ambiente da Oferta Pública Direta na Plataforma, assim como será de responsabilidade exclusiva do Investidor a verificação de que atende aos requisitos mínimos para acesso à Oferta Pública Direta, conforme determinados pelo Empreendedor.
Após a disponibilização da Oferta Pública Direta na Plataforma, será aberto prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, ou prazo inferior, se assim determinado nos Documentos da Oferta, para que os Investidores que cumpram com os requisitos mínimos da respectiva Oferta Pública Direta indiquem sua intenção de investimento na Oferta Pública Direta.
Os Documentos da Oferta, assim como as informações contidas no ambiente da Oferta Pública Direta na Plataforma indicarão o período ou a data em que ocorrerá o desembolso do Investidor referente ao Investimento.
Será de responsabilidade do Investidor a realização do depósito dos recursos referentes ao Investimento na conta corrente e data indicadas nos Documentos da Operação. A conferência da efetivação dos depósitos será realizada pelo Empreendedor e pela Alternative Equity, se for o caso.
Durante o prazo para indicação pelo Investidor da intenção em realizar o Investimento no âmbito de uma Oferta Pública Direta, o Investidor, após transmitir sua intenção de Investimento ao Empreendedor no ambiente da Oferta Pública Direta na Plataforma, deverá confirmar a sua aceitação com os termos do contrato recebido via e-mail, assinar e enviar via plataforma. Após aprovação do contrato e a finalização da rodada de investimento, em caso de sucesso, o Investidor receberá via e-mail as instruções e autorização para realizar a transferência do valor investido para a conta indicada e na sequência deverá enviar o comprovante de depósito via plataforma.
Não sendo realizada a transferência no prazo indicado, o registro da intenção do investimento perderá a eficácia.
**4. Remuneração da lternative Equity Investimentos**
O Empreendedor deverá pagar a remuneração aplicável de acordo com os serviços prestados, e nos termos convencionados.
**5. Garantias e Isenções de Responsabilidade**
Exceto quando expressamente previsto nestes termos, em termos adicionais ou em suas respectivas atualizações, nem a Alternative Equity, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre a validade, efetividade, regularidade das ofertas públicas diretas e dos respectivos documentos da oferta e informações apresentadas pelos Empreendedores. Da mesma forma não nos responsabilizamos pelos conteúdos apresentados nos documentos da oferta, pela diligência procedimental do Empreendedor ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade do Empreendedor em atender as necessidades dos investidores. Responsabilizamo-nos, apenas, pela prestação de nossos serviços de tecnologia, conforme contratados pelo respectivo usuário.
A Alternative Equity não dá qualquer garantia de sucesso do investimento perante investidores, assim como não dá qualquer garantia de que o Empreendedor cumprirá com suas obrigações previstas nos documentos das respectivas ofertas ou de que os Investidores terão o retorno esperado em seus investimentos.
A Alternative Equity, seus fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por quaisquer perdas de lucros, perdas de receita, perdas de dados, perdas financeiras ou danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, ou de qualquer outra natureza decorrentes do relacionamento entre Empreendedor e Investidor.
Em nenhum caso a Alternative Equity poderá ser responsabilizado por quaisquer danos indiretos, especiais, ou emergentes de qualquer tipo ou natureza, incluindo, sem limitação, perda de lucros ou outra perda econômica.
**6. Disposições Gerais**
Os presentes Termos de Uso poderão, a qualquer tempo, ser modificados, atualizados ou substituídos pela Alternative Equity de forma a refletir alterações na prestação dos serviços, sem a necessidade de prévia comunicação aos Usuários. No entanto sempre comunicará aos seus Usuários a disponibilização de novas versões dos Termos de Uso.
Os Termos de Uso deverão ser regularmente consultados pelos Usuários da Plataforma. As alterações aos Termos de Uso não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor imediatamente a partir de sua disponibilização no website da Alternative Equity na internet.
A presente versão dos Termos de Uso substitui todos as versões anteriormente disponibilizadas sobre o mesmo objeto.
Todas as comunicações entre a Alternative Equity e seus Usuários serão consideradas válidas a partir de seu recebimento nos endereços cadastrados pelos Usuários na Plataforma ou de acordo com as informações de contato conforme disponibilizadas na Plataforma. As comunicações serão consideradas entregues quando recebidas sob protocolo, com “aviso de recebimento” por e-mail. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais sempre atualizados na Plataforma.
Se uma ou mais disposições aqui contidas forem consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis em qualquer aspecto das leis aplicáveis, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título.
A tolerância ou liberalidade da Alternative Equity ou dos Usuários com relação aos direitos, deveres e obrigações determinadas nestes Termos de Uso não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos, deveres e obrigações aqui assumidos.
Os presentes Termos de Uso são válidos entre a Alternative Equity e seus Usuários, assim como seus respectivos sucessores a qualquer título.
É eleito o foro da Comarca de São Paulo, São Paulo, como único competente para dirimir todo litígio ou controvérsia originária ou decorrente destes Termos de Uso ou da prestação dos serviços.
Estes Termos de Uso são regidos, material e processualmente, pelas leis da República Federativa do Brasil.
Leia atentamente as cláusulas abaixo antes de utilizar esta plataforma web. Ao utilizá-la de qualquer forma o usuário reconhece ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas aqui descritas. Ao menos que explicitamente definido nas cláusulas abaixo, os termos usados nesta Política de Privacidade possuem o mesmo significado daqueles usados nos Termos e Condições de Uso, acessível em Termos de Uso.
A sua privacidade é importante para nós. É nossa política respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar em nosso site Alternative Equity, e outros sites que possuímos e operamos.
Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço.
Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.
Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.
O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais, assim como nossos Termos de Uso. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em .
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
A plataforma se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios:
– Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
– Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
– Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
– Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
– Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
– Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
O usuário da plataforma possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:
– Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter da plataforma a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
– Direito de retificação: é o direito do usuário de obter da plataforma, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados da plataforma;
– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando a plataforma não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
– Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a plataforma, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outra plataforma;
– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada a plataforma com o Assunto "RGPD"especificando:
– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
– Direito que deseja exercer junto a plataforma;
– Data do pedido e assinatura do usuário;
– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail: contato@alternativeequity.com.br.
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
Durante a utilização da plataforma, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário da plataforma deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades da plataforma dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do usuário serão coletados e armazenados:
– nome
– data de nascimento
– endereço de e-mail
– endereço postal
– detalhes de redes sociais
– número de telefone
– número de CPF
– número de RG
– número de CNPJ
– dados bancários
– dados sobre investimentos
A plataforma recebe dados de terceiros como Facebook e Google, quando um usuário faz login com o seu perfil de um desses sites. A autorização para utilização desses dados é realizada pelo usuário junto a sua conta na rede social em questão.
Para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado entre a plataforma e o usuário, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário.
Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.
O endereço de e-mail cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite seu descadastro.
A plataforma poderá coletar os seguintes dados sensíveis dos usuários:
– dados bancários e números de cartão de crédito
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.
Ao utilizar os serviços da plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: contato@alternativeequity.com.br.
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário na plataforma.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:
– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
– quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
– para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
– para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
– para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
– quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
– para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Os dados pessoais do usuário coletados pela plataforma têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio a plataforma para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
A plataforma recolhe os dados do usuário para que seja realizada definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes dados para avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever características relacionadas ao seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamento.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos da plataforma, exclusivos para usuários cadastrados.
A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o usuário terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.
O período de conservação dos dados são definidos de acordo com os seguintes critérios:
– os dados serão armazenados pelo tempo necessário para a prestação dos serviços da plataforma, que é variável em razão do prazo de investimentos realizados pelos usuários nas Emissoras.
Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
– para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
– para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
– para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas:
– Google Analytics, com endereço à Av. Brigadeiro Faria Lima, n. 3477, Itaim Bibi, São Paulo/SP;
– Sociedades Empresárias investidas pelo usuário.
A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa assegurem um nível de proteção adequado dos dados do usuário.
Caso não haja nível de proteção adequado, a plataforma se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.
Nesta plataforma, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados poderá ser contactada pelo e-mail: contato@alternativeequity.com.br
A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
A plataforma utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, a plataforma se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. A plataforma se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, a plataforma se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
O site da AlternativeEquity faz uso de cookies, tanto proprietários quanto de terceiros, que permitem ao Titular melhor experiência de navegabilidade. Desse modo, ao acessar o site, o usuário deverá ter acesso à presente política e expressamente concordar com a inclusão de cookies em seu dispositivo.
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Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede da plataforma, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 15/07/2024.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento a plataforma as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções da plataforma Alternative Equity, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da plataforma.
Conheça todos os riscos envolvidos no processo antes de realizar qualquer investimento. Antes de realizar qualquer tipo de investimento por meio de nossa plataforma, é imprescindível que você tenha ciência de todos os riscos envolvidos neste tipo de investimento.
Para tanto, elaboramos o presente “Termo de Ciência de Risco” , de acordo com todos os itens que a seguir são indicados e elaborados. Além disso, é absolutamente importante que você sempre busque o aconselhamento de profissionais habilitados para investimentos, e que invista com cautela. Havendo dúvida sobre absolutamente qualquer ponto constante no presente Termo, por favor nos contate, ou busque auxílio de advogados, assessores de investimentos contadores ou outros profissionais. Nossa principal preocupação é que você invista com segurança, consciente de todos os riscos do equity crowdfunding.
Além do que colocamos neste Termo de Ciência de Risco, recomendamos que você leia a Instrução CVM n. 588/2017, disponível no site da Comissão de Valores Mobiliários, que é a normativa que regula o mercado de equity crowdfunding.
DO RISCO DE PERDA DE CAPITAL: Existe uma possibilidade de que a empresa investida não venha a apresentar sucesso, de maneira que o capital por você investido pode ser integralmente perdido. Investir em startups (ou sociedades empresárias de pequeno porte) pode significar, assim, perder o dinheiro investido, na hipótese de insucesso da empresa.
DO RISCO DE RESPONSABILIDADE: Quando você investe em uma empresa pela Alternative Equity, você adquire valores mobiliários, que podem ou não vir a ser convertidos em participação societária. Por essa aquisição ou conversão dos valores mobiliários, você será titular em participação em sociedades empresárias de pequeno porte que, dependendo do tipo societário adotado, podem acarretar riscos ao seu patrimônio pessoal em razão de sua responsabilidade patrimonial limitada não ser reconhecida em decisões judiciais nas esferas trabalhistas, previdenciária e tributária, entre outras. Portanto, tenha ciência de que você corre o risco de ser perante essas esferas judiciais e administrativas ser reconhecido como sócio e responsável por dívidas da empresa investida Investir em startups, empresas em estágio inicial, sempre representa um risco, inclusive de perda do capital investido. Por isso, recomendamos que você sempre procure diversificar seus investimentos, construindo carteira variada, com ativos conservadores incluídos. Logo abaixo vamos arrolar os principais pontos para sua atenção com relação ao risco do investimento. Além disso, precisamos dizer, toda atividade empresarial possui riscos inerentes ao próprio mercado, incluindo situações macro-econômicas, guerras, crises, alterações legislativas, dentre outras absolutamente imprevisíveis neste momento, mas que, ainda que improváveis, podem ocorrer.
DOS RISCOS DE SÓCIO MINORITÁRIO: Ao investir em uma empresa pela Alternative Equity, como dito acima, você adquire a posição de titular de participação societária na empresa investida. Essa posição será minoritária e sem poder de controle, e o que isso significa? Você não terá nenhuma ingerência nas decisões da empresa, seja a que título for, estando sujeito à influência que os controladores das empresas possam vir a exercer em eventos corporativos, como a emissão adicional de valores mobiliários, alienação do controle ou de ativos, e transações com partes relacionadas. Com isso, queremos dizer que a sua participação societária pode acabar sendo diluída ao longo do tempo, ou os demais sócios e controladores podem acabar vendendo suas próprias participações societárias, ficando você submetido a esses riscos. RISCO DE CRÉDITO DA EMPRESA INVESTIDA: A empresa investida poderá, para financiar suas atividades, emitir títulos representativos de dívida, para pagamento futuro. Inclusive, os próprios títulos em que você investir podem vir a ser título representativos de dívida, dependendo do caso. Nesse caso, existe a possibilidade de que a empresa não consiga honrar esses pagamentos, caindo em estado de insolvência, o que pode também representar o risco descrito no item “1”.
DO RISCO DE LIQUIDEZ DO INVESTIMENTO: Não existe mercado secundário dos valores mobiliários que você adquirir em seus investimentos pela nossa plataforma. Ou seja, você pode correr o risco de não conseguir vender esses valores mobiliários a terceiros, seja em razão de sociedade empresária de pequeno porte não estar registrada na CVM, seja por não serem admitidos à negociação em mercados regulamentados. Assim, avalie bem a sua própria liquidez antes de realizar um investimento.
DO RISCO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES: As empresas que captarem recursos via Alternative Equity são sociedades empresárias de pequeno porte que não são registradas na CVM, de maneira que pode não haver prestação de informações contínuas pela sociedade após a realização da oferta.
DO RISCO DE INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONVERSÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA: Não existe obrigação, definida em lei ou regulamentação, de que uma sociedade empresária de pequeno porte que não seja constituída como sociedade anônima em transformar-se neste tipo de sociedade. Ou seja, você pode estar investindo em uma empresa com a expectativa de que ela se converta no futuro em sociedade anônima, mas pela falta de obrigação legal ou regulamentar ela pode acabar não se convertendo.
OUTROS RISCOS: Além de todos os citados, devemos, para sua segurança ao investir, indicar outros riscos: a) não existe obrigação, legal ou regulamentação, tampouco promessa, de pagamento de dividendos aos investidores; b) não existe garantia de que as oportunidades de investimento veiculadas na nossa plataforma deem retorno do valor investido; c) a CVM não garante a veracidade das informações prestadas pelas empresas com ofertas em divulgação em nossa plataforma.
Administrador: administrador responsável pelas atividades da Plataforma; ● Moderador: responsável da Plataforma pela moderação do “Chat entre Investidores”; ● Resolução CVM 88/2022: Resolução CVM nº 88, publicada em 28 de abril de 2022, a qual regula a atividade da Plataforma; ● Investidores Qualificados: são (a) os investidores profissionais; (b) as pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio; (c) as pessoas naturais que tenham sido aprovadas em exames de qualificação técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM como requisitos para o registro de agentes autônomos de investimento, administradores de carteira, analistas e consultores de valores mobiliários, em relação a seus recursos próprios; e (d) clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por um ou mais cotistas, que sejam investidores qualificados. ● Oferta: oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de Sociedades Empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio da Plataforma; ● Plataforma: plataforma eletrônica de investimento coletivo com lastro na economia real, devidamente autorizada por parte da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; ● Sociedades Empresárias de Pequeno Porte: sociedades empresárias constituídas no Brasil e registradas no registro público competente, com receita bruta anual de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), apurada no exercício social encerrado no ano anterior à oferta e que não seja registrada como emissor de valores mobiliários na CVM, emissora dos títulos ofertados pela Plataforma;
Consulte Resolução CVM 88 no link a seguir: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol088.html
CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTERNATIVE EQUITY
INTRODUÇÃO
Este é o Código de Conduta do Alternative Equity Consultoria Ltda. (“Código”).
O Código aborda, em linhas gerais, valores, princípios e regras que a Alternative Equity, sócios, administradores, funcionários, estagiários e prestadores de serviços regulares da Alternative Equity (“Colaboradores”) devem cumprir. Este Código deve ser considerado como uma declaração formal do compromisso dos Colaboradores da Alternative Equity com a ética em termos gerais e com princípios da transparência, respeito à igualdade de direitos, à diversidade, regras para mitigação e disclosure de potenciais conflitos de interesses, participação nas ofertas, aderência à legislação e à regulamentação das ofertas públicas de valores mobiliários, procedimentos e controles para identificação, análise e mitigação de risco e da prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento ao terrorismo, devendo ser plenamente cumprido por tais pessoas, tanto interna, quanto externamente. Por essa razão, o presente Código deve ser, obrigatoriamente, do conhecimento de todos os Colaboradores da Alternative Equity que, adicionalmente, assinarão um Termo de Compromisso sobre seu conteúdo. O Código é publicado no website da Alternative Equity, acessível aos demais públicos interessados.
PRINCÍPIOS GERAIS ALTERNATIVE EQUITY
Somos uma empresa responsável, inserida na comunidade, que constrói sua imagem com base nos seguintes princípios: (i) ética e transparência na condução de seus negócios; (ii) excelência e eficiência de seus serviços; (iii) meritocracia como base na busca das melhores ideias e pessoas, (iv) respeito, transparência e verdade como prática em seus relacionamentos internos ou externos, com a permanente busca por melhoria na qualidade de vida de todos com os quais se relaciona; (v) confidencialidade no trato de informações e dados dos usuários de sua plataforma; e (vi) responsabilidade na preservação de sua própria imagem.
REGRAS DE CONDUTA
As regras de conduta explicitadas neste Código visam a deixar claros procedimentos e atitudes eticamente aceitos pela Alternative Equity. Para a Alternative Equity, é eticamente aceita a postura profissional que respeita os princípios gerais descritos acima e que não coloque em risco a credibilidade da instituição.
Dessa forma, é vedado aos Colaboradores da Alternative Equity: (i) realizar operações na Alternative Equity, em seu nome ou em nome de parentes e amigos, sem observar as regras específicas dispostas neste Código; 2 (ii) empregar informações de que disponha em virtude de suas atividades, beneficiando a si próprio ou a terceiros em operações realizadas na Alternative Equity; (iii) receber comissão, abatimento e/ou favor pessoal, valendo-se de seu cargo ou de sua função na Alternative Equity; (iv) manifestar-se publicamente em nome da Alternative Equity quando não autorizado ou habilitado para tal; (v) atuar de forma contrária à legislação e demais regulamentações vigentes no que tange ao investimento por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro através de plataforma eletrônica de investimento participativo, nos termos da Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017 (“Instrução CVM 58”); (vi) atuar de forma contrária aos procedimentos internos da Alternative Equity no que tange à fiscalização e prevenção à fraudes, crimes de lavagem de dinheiro, crimes de ocultação de bens e valores, crimes de financiamento à qualquer forma de terrorismo, etc.; (vii) dispensar a qualquer investidor tratamento diferenciado em relação aos demais investidores de modo a fornecer, por exemplo, informações privilegiadas, condições diferenciadas em negociações ou formalização de negócios, etc.; (viii)se valer de toda e qualquer informação considerada privilegiada no âmbito da Alternative Equity a fim de promover a desistência ou cancelamento antecipado de qualquer investimento realizado em interesse próprio ou de terceiros; e (ix) atuar em conivência à atitudes ilícitas por parte das emissoras de valores mobiliários em prejuízo ou interesse contrário ao interesse do investidor. Além disso, todos os Colaboradores devem: (i) observar e agir em conformidade com os princípios que norteiam o presente Código; (ii) exercer suas funções e atividades delas oriundas com diligência e competência; e (iii) fiscalizar para que os recursos captados pelas empresas de pequeno porte emissoras de títulos por meio da Alternative Equity não sejam destinados à finalidades vedadas pela Instrução CVM 588 e/ou distintas daquelas informadas ao investidor.
PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO
3 Os Colaboradores tomarão cuidado para não envolver a Alternative Equity em compromissos com partidos políticos, igrejas e outras atividades de cunho sectário. A Alternative Equity e seus Colaboradores, se contribuírem financeiramente em campanhas eleitorais (para partidos ou candidatos), deverão proceder estritamente de acordo com a legislação vigente, e de forma transparente. Colaboradores devem informar seu superior imediato sobre contribuições financeiras feitas a campanhas eleitorais, inclusive o montante doado. Além disso, qualquer presente ou gratificação dados aos representantes de qualquer governo ou instituição pública devem ser modestos e proporcionais à finalidade do negócio e não devem dar qualquer impressão de que a Alternative Equity está recebendo ou procurando obter uma vantagem indevida.
COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO
A Alternative Equity proíbe lavagem de dinheiro ou qualquer atividade que facilite a lavagem de dinheiro ou o financiamento de terrorismo ou outras atividades criminais. Antes de estabelecer qualquer relação de negócio com um terceiro, a Alternative Equity e seus Colaboradores devem empregar seus melhores esforços para verificar as informações disponíveis (incluindo informações financeiras) sobre seus parceiros de negócios e fornecedores, para se certificar de que eles não estejam envolvidos em uma atividade ilegal ou que possibilite lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. A Alternative Equity deve sempre estar em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, e, para tanto, adotará as seguintes medidas e procedimentos: (i) desenvolver e disseminar, de forma permanente para seus Colaboradores, o conhecimento e a cultura de prevenção e combate ao financiamento do terrorismo, à lavagem e à ocultação de bens, direitos e valores; (ii) definir com clareza os papeis e responsabilidades de seus Colaboradores no que diz respeito à prevenção e combate ao financiamento do terrorismo, à lavagem e à ocultação de bens, direitos e valores; (iii) avaliar, permanentemente, os serviços por ela oferecidos sob a perspectiva dos riscos de utilização indevida de tais serviços para a prática de financiamento do terrorismo, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tomando todas providências necessárias, para a mitigação de tais riscos; e (iv) desenvolver e manter processos de monitoramento robustos para a detecção de transações atípicas e/ou suspeitas que possam configurar indícios da prática de financiamento do terrorismo ou de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e 4 valores, realizando, sempre que cabível, a comunicação de tais transações aos órgãos competentes, nos termos das Leis e normas em vigor.
RELAÇÕES COM FORNECEDORES
Todos os fornecedores têm a garantia de que seus produtos serão tratados pela Alternative Equity com base exclusivamente em critérios mercadológicos e de qualidade, não havendo interferência de qualquer aspecto que possa caracterizar privilégio ou discriminação. De modo a garantir as premissas explicitadas neste Código de Conduta, todos os Colaboradores, funcionários ou não, estão expressamente proibidos de: (i) manter relação comercial, como representante da Alternative Equity, com empresa em que ele próprio ou familiar tenha interesse ou participação direta ou indireta, sem autorização do superior hierárquico, em nível de Diretoria ou seu equivalente; (ii) manter relação comercial com fornecedor da Alternative Equity, caso seu cargo ou sua função lhe dê poderes para definir e/ou escolher esse tipo de fornecedor. Qualquer relação comercial com fornecedor deverá ser prévia e obrigatoriamente comunicada, por escrito, ao respectivo superior; e (iii) aceitar benefício pessoal indevido, como pagamento em dinheiro ou mercadoria, viagem, almoço, jantar, presentes ou qualquer vantagem advinda de relacionamento com fornecedor.
RELAÇÕES COM O MERCADO
Os Colaboradores da Alternative Equity devem atender a todos os participantes do seu mercado com profissionalismo, cortesia, presteza e eficiência. Qualquer dúvida quanto à conveniência de se atender a qualquer solicitação deve ser submetida ao superior hierárquico e formalizada por email para diretoria da empresa para registro.
INVESTIMENTO E NEGOCIAÇÃO DOS TÍTULOS OFERTADOS
NA Alternative Equity estão sujeitos às regras de investimento e negociação dos títulos ofertados na Alternative Equity previstas neste Código de Conduta todos os Colaboradores, bem como as pessoas a eles ligadas, entendidas como tais os parentes em 1º grau (pais, filhos e irmãos), cônjuge e companheiro(a), e as pessoas jurídicas sobre as quais o Colaborador exerça poder de controle ou participação relevante. 5 Os Colaboradores poderão realizar operações com os títulos ofertados por meio da Alternative Equity desde que todas as negociações sejam comunicadas à Alternative Equity em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua realização. A Alternative Equity se compromete a envidar os seus melhores esforços para oferecer as melhores oportunidades de investimento aos nossos usuários/clientes. Com o objetivo de alinharmos o interesse da empresa com a dos nossos usuários/clientes, a Alternative Equity investirá em todos os projetos ofertados na plataforma. A Alternative Equity constituirá um Comitê de Investimento Independente, formado por executivos do setor Imobiliário e Financeiro, para revisar cada projeto imobiliário selecionado pela equipe da Alternative Equity. O Comitê de Investimento Independente será formado por até 5 membros. Para um projeto ser ofertado na plataforma Alternative Equity, o mesmo precisa necessariamente ter sido analisado e aprovado por maioria na reunião mensal do Comitê de Investimento Independente. Caberá ao Diretor Presidente da Alternative Equity instituir as regras e procedimentos complementares às disposições deste Código de Conduta, no tocante à negociação com os títulos ofertados por meio da Alternative Equity.
CONFLITO DE INTERESSES
No âmbito da Alternative Equity poderão surgir as seguintes hipóteses que configurarão conflitos de interesse: (i) os Colaboradores poderão ter acesso a informações privilegiadas no que tange aos empreendimentos disponibilizados na plataforma Alternative Equity; (ii) um ou mais Colaboradores poderão se encontrar envolvidos e ter influência para decidir o resultado de processo decisório que acarretará em algum ganho direto ao Colaborador envolvido ou a terceiro com o qual este esteja relacionado; e (iii) em função da remuneração da plataforma Alternative Equity estar diretamente relacionada aos investimentos realizados, será considerada conduta inaceitável oriunda de conflito de interesse qualquer forma de favorecimento das empresas que captarem via plataforma Alternative Equity em prejuízo do investidor ou vice e versa. Ao identificarem uma matéria que possa ensejar conflito de interesse, os Colaboradores devem imediatamente manifestar as razões pelas quais haja uma situação de conflito de interesses ao Diretor Presidente da Alternative Equity. Adicionalmente, devem ausentar-se das discussões e não devem participar das decisões. Caso solicitado pelo Diretor Presidente da Alternative Equity, tais Colaboradores poderão participar parcialmente das discussões, visando proporcionar maiores informações sobre a operação e as partes envolvidas. Neste caso, deverão se ausentar da parte final da discussão, incluindo o processo de decisão da matéria. 6 Caso algum Colaborador, que possa ter um potencial ganho privado decorrente de alguma decisão, não manifeste seu conflito de interesses, qualquer outro, que tenha conhecimento da situação, poderá fazê-lo. Neste caso, a não manifestação voluntária do Colaborador em situação de conflito é considerada uma violação da política de conflitos de interesse da Alternative Equity, sendo levada à Diretoria, conforme o caso, para avaliação e proposição de eventual ação corretiva. A manifestação da situação de conflito de interesses e a subsequente abstenção deverão ser registradas formalmente.
INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
Pela natureza de seu negócio, a Alternative Equity lida com informações de várias fontes, de participantes de negociação, de agentes de mercado e de investidores. Essas informações, quando sigilosas e confidenciais, só devem ser utilizadas para o desempenho das funções de cada Colaborador e somente podem ser divulgadas: (i) por decisão expressa e por escrito da Diretoria e (ii) por exigência legal ou ordem judicial. É sempre necessário e prudente certificar-se de que não há nenhuma restrição ou sigilo envolvendo o dado ou informação antes de divulga-lo a terceiros ou ao público em geral. Se algum Colaborador tiver alguma dúvida com relação à confidencialidade, ou não, de determinada informação, este deverá consultar a área responsável ou a Diretoria. Documentos e outros dados não divulgados ao mercado referentes aos negócios da Alternative Equity, especialmente os de ordem financeira, também são confidenciais. São igualmente confidenciais e de propriedade da Alternative Equity os documentos referentes à especificação de produtos, softwares, hardwares e aplicativos desenvolvidos ou em uso, mesmo que o Colaborador tenha participado de seu desenvolvimento.
INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS
Os Colaboradores não usarão seu cargo, posição ou influência na Alternative Equity para ter acesso a informações privilegiadas e utilizá-las, em benefício próprio, de seus familiares ou de pessoas de seu relacionamento, para realizar transações com títulos ofertados por meio da Alternative Equity.
CUMPRIMENTO DO CÓDIGO
O desrespeito a este Código levará à abertura de sindicância administrativa para averiguação de possíveis irregularidades e poderá sujeitar os Colaboradores a medidas disciplinares, inclusive demissão por justa causa e demais penalidades previstas na legislação trabalhista, independentemente de outras ações que a Alternative Equity possa adotar. Os Colaboradores que deliberadamente deixarem de notificar violações a este Código ou omitirem informações relevantes também estarão sujeitos a medidas disciplinares. Os casos que 7 não estejam nele explicitados serão tratados como exceção e encaminhados à Diretoria, que analisará e decidirá conforme os princípios deste Código.
DISPENSA E EXCEÇÕES AO CÓDIGO DE CONDUTA
As dispensas de cumprimento de regras específicas do Código necessitam de autorização expressa da Diretoria da Alternative Equity. O Colaborador requerente deve apresentar as solicitações de dispensa, acompanhadas de suas justificativas à Diretoria.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Na observância do descumprimento de qualquer disposição ao presente Código, aquele que tiver ciência ou se sentir afetado, deverá enviar sua denúncia ao Diretor-Presidente da Alternative Equity.
Qualquer mudança ou complementação do presente Código será disponibilizado à todos os Colaboradores, os quais deverão confirmar a ciência e concordância aos novos termos.
16 de Julho de 2024.
É a captação de recursos por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários dispensada de registro, realizada por emissores considerados sociedades empresárias de pequeno porte, e distribuída exclusivamente por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, sendo os destinatários da oferta uma pluralidade de investidores que fornecem financiamento observados alguns limites.
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Resolução nº 88 de 27 de abril de 2022 a qual dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo a qual revogou a Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017, normativa anterior.
Pessoa Física ou Jurídica, respeitando o limite anual do valor aplicado em R$ 20.000,00, ou 10% do montante de investimentos financeiros ou da renda bruta anual do investidor, quando esses recursos forem superiores a R$ 200.000,00 (cem mil reais). Não se aplicam esses limites no caso de investidor líder e qualificado.
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